Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Livro de reclamações
- NOS Comunicações, S.A. - decisão de 22.04.2016
Práticas comerciais desleais
- Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. - decisão de 07.04.2017
