Declaração ANACOM - 7/2017 - SP
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação em vigor (Lei Postal), que a BLUWALK, Lda., doravante abreviadamente designada por BLUWALK, matriculada sob o número 509 833 004, com sede no Edifício Mota e Teixeira, Rua Manuel Pinto de Azevedo, 567, E01, 4100-321 Porto, se encontra inscrita no registo dos prestadores de serviços postais.
Por comunicação de 06-07-2017, devidamente instruída a 17-10-2017, a BLUWALK, informou pretender iniciar a prestação de serviços de correio expresso, de âmbito nacional e internacional e com cobertura nos centros urbanos de Lisboa e Porto e no Algarve, suportando-se em rede postal própria e na rede postal da Rangel Expresso II, S.A.
A prestação dos serviços postais objeto da presente declaração está sujeita ao regime de autorização geral, devendo a BLUWALK cumprir as regras previstas na Lei Postal e na demais regulamentação aplicável ao setor postal. Em particular, são garantidos à BLUWALK, os direitos e impostas as obrigações relacionados com a prestação de serviços postais, previstos, respetivamente, no artigo 36.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 37.º da Lei Postal.
A BLUWALK fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 44.º da Lei Postal.
Lisboa, 2 de novembro de 2017
O Presidente do Conselho de Administração
João Cadete de Matos