Legislação - atualização da informação


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Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1420852, de 31 de outubro, determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S.A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas.