A ANACOM recebeu nos últimos dias um número significativo de reclamações relacionadas com uma campanha da MEO que atribui a seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de agosto, sem custos. A partir dessa data, o tráfego extra atribuído passará a ser pago. De acordo com as condições anunciadas, os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de setembro deverão contactar a MEO nesse sentido.
A ANACOM considera que a prática seguida pela MEO nesta campanha, de fazer equivaler o silêncio dos assinantes a uma declaração de aceitação, é lesiva dos interesses dos assinantes e incompatível com diversas disposições legais, nomeadamente, da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Nestes termos, a ANACOM aprovou um projeto de decisão que determina à MEO, correndo agora o período de audiência prévia do operador:
- A cessação imediata da campanha nos termos em que está a ter lugar e a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação.
- A comunicação, aos assinantes que já tenham sido contactados, de que aquelas propostas de alteração contratual só se efetivam se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito.
- A proibição de cobrança de quaisquer quantias associadas ao tráfego adicional sem que os assinantes tenham dado o seu acordo expresso.
A ANACOM tomará a decisão final sobre esta matéria após a audição da MEO.
Consulte:
- Determinação à MEO relativa à campanha que prevê a contratação de 2GB adicionais de Internet https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415962
