Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Decisão de Execução (UE) 2017/1438 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415677, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade [notificada com o número C(2017) 5456].
