Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração (CA) da ANACOM, de 4 de agosto de 2017, foi aprovada a prorrogação, por um período de 8 dias úteis, do prazo de resposta à consulta pública relativa ao projeto de regulamento de alteração ao Regulamento da Portabilidade, aprovado por esta Autoridade a 5 de junho de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411364.
Assim, a receção de comentários, por escrito e em língua portuguesa, termina a 22 de agosto de 2017, devendo os mesmos ser enviados preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.portabilidade@anacom.ptmailto:regulamento.portabilidade@anacom.pt1.
Esta decisão será sujeita a ratificação do CA, na primeira reunião ordinária que tiver lugar.
Notas
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1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Prorrogação do prazo da consulta sobre o projeto de regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415470
- Consulta relativa ao projeto de regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411367
