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Decreto-Lei n.º 92/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415260, publicado a 31 de julho, reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/61/UEhttp://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0061.
