A ANACOM, em junho de 2017, divulgou as seguintes sanções aplicadas pela prática de ilícitos de mera ordenação social:
1. Práticas comerciais desleais e serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
- à Euro da Sorte uma coima única no valor de 128 750 euros.
2. Serviços postais
- à Pedro Cambeiro, Unipessoal uma admoestação.
Consulte:
- Contraordenações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=34664
