Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413971, de 5 de julho, que recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores.
