A ANACOM disponibiliza a versão portuguesa da alteração da Decisão (11)03 do Comité de Comunicações Eletrónicas (ECC), que integra a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), adotada por esta Autoridade para aplicação em Portugal.
Consulte:
- ECC/DEC/(11)03 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1365477
