A ANACOM aprovou, a 5 de junho de 2017, o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade), que estabelece os princípios e regras aplicáveis à portabilidade nas redes de comunicações públicas, o qual foi publicado hoje, 28 de junho, na Série II do Diário da República n.º 123/2017 - Aviso n.º 7175/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413028.
Foi decidido submeter o projeto de regulamento de alteração a consulta pública, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM, nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 54.º e 125.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual (Lei das Comunicações Eletrónicas).
Os interessados dispõem do prazo de 30 dias úteis para se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. Os comentários deverão, pois, ser enviados até 9 de agosto de 2017, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.portabilidade@anacom.ptmailto:regulamento.portabilidade@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Consulta relativa ao projeto de regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411367
Consulte ainda:
- Projeto de regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411363
