Na sequência de solicitação do Governo, a ANACOM aprovou, por decisão de 22 de junho de 2017, o lançamento da consulta pública sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal (SU) de comunicações eletrónicas nas suas várias componentes. O pedido dirigido a esta Autoridade inclui também a preparação de um relatório final com um resumo das manifestações recebidas e um documento com recomendações ao Governo tendo em vista eventual realização de concurso(s) de seleção do(s) prestador(es) do serviço universal (PSU).
Esta consulta visa assim recolher contributos, por parte do mercado e da sociedade em geral, que permitam dotar a ANACOM com os elementos necessários e relevantes para uma reflexão sobre os termos e condições que devem estar associados à prestação do SU e à necessidade de proceder à designação de prestador(es) do serviço universal nas várias componentes do SU.
Os interessados podem pronunciar-se, no prazo de 20 dias úteis a contar da presente publicitação, ou seja, até 24 de julho de 2017. Os contributos podem ser remetidos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico consulta-su@anacom.pt1.
Salvaguarda-se que os resultados da presente consulta não determinam a vinculação do Governo ou da ANACOM relativamente às decisões que no futuro adotem sobre as matérias abordadas nesta consulta.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão do respetivo contributo expurgado dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas várias componentes https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412873
- Consulta sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas várias componentes https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412862
