A ANACOM disponibiliza a versão portuguesa de 2 decisões do Comité de Comunicações Eletrónicas (ECC) da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), adotadas por esta Autoridade para aplicação em Portugal.
Consulte:
- ECC/DEC/(13)01 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412712
- ECC/DEC(15)04 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412716
