(Tradução não oficial da Decisão. Não dispensa a consulta da versão original, em inglês, disponível no final desta página)
ECC/DEC/(15)04 - Decisão ECC relativa à utilização harmonizada, livre circulação e isenção de licença individual de estações terrenas marítimas e em terra instaladas a bordo de plataformas mMóveis (ESOMP) que operam com sistemas de satélite NGSO do FSS nas faixas de frequências 17,3-20,2 GHz, 27,5-29,1 GHz e 29,5-30,0 GHz.
Aprovada em 3 de julho de 2015
Mais informação:
- ECC/DEC/(15)04 https://docdb.cept.org/download/1496
- ECC Decisions - Documentation Database - ECO https://docdb.cept.org/document/category/ECC_Decisions?status=ACTIVE