Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Decreto-Lei n.º 61/2017, de 9 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412402, que estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029.
