A ANACOM aprovou, por decisão de 16 de junho de 2017, os projetos de adendas ao Manual ITED 3.ª edição e ao Manual ITUR 2.ª edição, a notificar à Comissão Europeia (CE) por intermédio do Instituto Português da Qualidade (IPQ), cuja aprovação final não poderá ocorrer antes do decurso de três meses contados a partir da data da sua receção pela CE, nos termos dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril.
Foram aprovados, em simultâneo, os relatórios da consulta pública a que foi submetido o respetivo sentido provável de decisão, aprovado por esta Autoridade a 4 de maio de 2017.
Sobre o Manual ITED foram recebidos, dentro do prazo, os contributos da Associação Empresarial de Comunicações de Portugal (ACIST), da Comissão Técnica de Normalização Permanente Eletrotécnica 209 (CTE209), da GENERAL CABLE CELCAT, Energia e Telecomunicações, do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), da TELEVÉS Electrónica Portuguesa. A Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais apresentou contributos após o termo do prazo de consulta, pelo que não foram objeto de análise no relatório.
Relativamente ao Manual ITUR foram recebidos, dentro do prazo, os contributos da ACIST, da CTE209, da GENERAL CABLE CELCAT, Energia e Telecomunicações, do IAPMEI, da MEO e da TELEVÉS Electrónica Portuguesa.
