A ANACOM determinou, por decisão final de 16 de junho de 2017, a abertura no Plano Nacional de Numeração (PNN) do novo código “257” de identificação da área geográfica de Braga, destinado à prestação do serviço telefónico acessível ao público em local fixo. Neste código os recursos serão alocados em blocos de 10 000 números, cujos correspondentes direitos de utilização devem ser atribuídos aos prestadores deste serviço, segundo critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, a partir do momento em que não existam blocos de numeração livres no código “253”. As condições de utilização de números geográficos mantêm-se inalteradas.
Esta decisão vem no sentido de antecipar a potencial exaustão de números geográficos na área de Braga, considerando a ANACOM necessário e adequado dotar, desde já, o PNN de capacidade adicional de numeração nesta área geográfica, por forma a garantir de modo sustentado a prestação do serviço telefónico acessível ao público em local fixo na região e o planeamento atempado dos prestadores em termos operacionais.
Nessa data foi ainda aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o sentido provável de decisão, de 17 de março de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406693.
Consulte:
- Novo código ''257'' - Braga - no Plano Nacional de Numeração https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412218
- Consulta relativa à designação de um novo código ''257'' de identificação da área geográfica de Braga no PNN destinado à prestação do serviço telefónico acessível ao público em local fixo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406701
