A ANACOM aprovou, a 18 de maio de 2017, o sentido provável de decisão relativo ao mercado grossista de originação de chamadas na rede pública num local fixo - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de poder significativo de mercado (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares (ex-mercado 2 da Recomendação 2007/879/CE).
De acordo com a análise efetuada, apenas o mercado grossista de originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo para a viabilização de serviços retalhistas, suportados em acesso indireto, é passível de regulação ex-ante.
A MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia detém PMS no referido mercado, pelo que lhe são impostas diversas obrigações regulamentares ex-ante, nomeadamente:
- dar resposta a pedidos razoáveis de acesso;
- não-discriminação;
- transparência na publicação de informações;
- controlo de preços (orientados para os custos;
- separação de contas e contabilização de custos.
Este sentido provável de decisão foi submetido a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016. Foi estabelecido o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa, terminando a 5 de julho de 2017 a receção de comentários, devendo os mesmos ser enviados preferencialmente por correio eletrónico para o endereço mercado-originacao@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão do respetivo contributo expurgado dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Mercado grossista de originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409992
- Consulta sobre o mercado grossista de originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409994
