Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Infraestruturas de telecomunicações em edifícios
- NOS - Comunicações, S.A. - decisão de 29.12.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409961
Serviços de comunicações eletrónicas
- CGPT, Lda. - decisão de 31.10.2016
