Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409690, que estabelece a forma, o grau de pormenor, os prazos e a periodicidade de envio da informação estatística que deve ser reportada regularmente à ANACOM pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas o Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística.
Este Regulamento entra em vigor a 17 de maio de 2017.
