Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2017/Mhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1408824, de 21 de abril, que estabelece a integração da RTP-Madeira e da RTP-Açores nas grelhas nacionais de programação da televisão digital terrestre.
