A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) lançou um concurso com vista à realização de um estudo sobre o alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT). As candidaturas podem ser entregues até ao próximo dia 30 de março. Só os interessados que passem à fase seguinte do concurso apresentarão as suas propostas.
O estudo a realizar, que será entregue à Assembleia da República, irá analisar em termos financeiros, técnicos e jurídicos, os diferentes modelos para o alargamento adicional da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (tal como estabelecido na lei 33/2016, de 24 de agosto, alterada pela lei 2/2017, de 16 de janeiro).
A mesma lei também já definiu a afetação do espectro disponível no Mux A estabelecendo a introdução de dois serviços de programas temáticos do serviço público de televisão. Além disso determinou a atribuição de dois outros canais, por concurso público, num processo da responsabilidade do Governo, que envolverá a ERC (Entidade reguladora para a Comunicação Social).
O estudo a adjudicar pela ANACOM, à entidade que vier a ser selecionada no âmbito do concurso em curso, deve ter em conta as diferentes experiências europeias e incidir entre outros aspetos, sobre a adequação do espectro disponível para a TDT, a evolução das normas tecnológicas associadas a esta forma de difusão, a opção por transmissão em alta definição (HD), o regime e procedimento de adjudicação de licenças e a garantia de transmissão dos restantes serviços de programas do serviço público.
Em todos os cenários considerados deve ser considerada a possibilidade de o atual operador da rede de TDT não pretender a renovação do direito de utilização de frequências que caduca a 9 de dezembro de 2023.
Consulte:
- Concurso limitado por prévia qualificação para realização de um estudo sobre o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) - lançado a 21.03.2017 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=390205
