Legislação - atualização da informação

Consulte a informação atualizada sobre legislação.

Última atualização:

Portaria n.º 89/2017, de 1 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1405787, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da ANACOM.