Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. - decisão de 21.11.2016
- Claranet Portugal - Telecomunicações, S.A. - decisão de 21.11.2016
