A ANACOM aprovou, a 2 de fevereiro de 2017, o sentido provável de decisão (SPD) sobre a divulgação pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) de informação sobre marcos e caixas de correio.
No prazo de 45 dias úteis contados a partir da notificação da decisão final, os CTT devem divulgar e manter atualizadas no seu sítio na Internet as seguintes informações sobre os marcos e caixas de correio, localizados na via pública ou em locais de acesso público, onde os utilizadores podem depositar os envios de correspondência na rede postal dos CTT:
a. localização (com indicação da localidade, artéria, número de polícia, código postal e/ou outra informação que permita identificar com exatidão a sua localização);
b. horário de última recolha por dia de semana;
c. tipo de envio/serviço postal (correio normal, correio azul, etc.) que pode ser depositado.
Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia dos CTT e dos utilizadores, fixando o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. Os comentários deverão ser enviados, preferencialmente por correio eletrónico, para o endereço spd.marcosdecorreio@anacom.ptmailto:spd.marcosdecorreio@anacom.pt1. Uma vez concluído o processo, proceder-se-á à respetiva divulgação pública, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão do seu contributo expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Divulgação pelos CTT de informação sobre marcos e caixas de correio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1404198
