Alteração n.º 1 - Declaração ICP-ANACOM-02/2013-SP
O texto da declaração passa a ter a seguinte redação:
«A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril (Lei Postal), que a Gigantexpress, Unipessoal, Lda., doravante abreviadamente designada por GIGANTEXPRESS, matriculada sob o número 508 766 540, com sede na Rua dos Marcos, n.º 43, 4935-529 Neiva, se encontra inscrita no registo dos prestadores de serviços postais.
(…).»
Lisboa, 11 de novembro de 2016
Professor Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva
Vogal do Conselho de Administração
No uso da competência delegada pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos previstos na alínea j) do n.º 3 da Deliberação n.º 1856/2015, de 24 de setembro, publicada no D.R., 2.ª Série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015.
