Está disponível a intervenção de Fátima Barros, Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, na audição parlamentar promovida pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a 2 de novembro de 2016, para esclarecimentos relacionados com a Lei das Comunicações Eletrónicas, nomeadamente no tocante à duração dos contratos, períodos de fidelização e ofertas comerciais dos prestadores de serviços.
Consulte:
-
Apresentação - Alterações à LCE
(PDF 862 KB)
