Projeto de Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística

Por decisão de 13 de outubro de 2016, a ANACOM aprovou o projeto de Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística.

Foi decidido submeter este projeto de Regulamento a consulta pública nos termos do artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM e dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, bem como dar conhecimento do mesmo ao membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Foi fixado o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.