Foi ratificado, por decisão do Conselho de Administração (CA) de 8 de setembro de 2016, o despacho da Presidente do CA de 5 de setembro de 2016, através do qual foi deferido o pedido de prorrogação do prazo para envio de contributos e sugestões no âmbito do procedimento relativo à alteração do Regulamento da Portabilidade, por um período adicional de 5 dias úteis, ou seja, até 14 de setembro de 2016.
Consulte:
- Ratificação da prorrogação do prazo para envio de contributos no âmbito do início de procedimento regulamentar de alteração do Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1394387
Consulte ainda:
- Início do procedimento de alteração do Regulamento da Portabilidade - prorrogação do prazo para envio de contributos https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1394212
- Início de procedimento de alteração do Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1392310