Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Declaração de retificação n.º 878/2016, de 1 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1394126, que procede à retificação do Regulamento n.º 829/2016, sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas.
