Averbamento n.º 2 - Declaração ICP-ANACOM - 30/2012 - SP
O texto da Declaração passa a ter a seguinte redação:
«A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril (Lei Postal), que a OVERSPEED – Transportes de Correio Expresso, Lda., doravante abreviadamente designada por OVERSPEED, matriculada sob o número 507 863 801, com sede na Praceta da Castanheira 25, 4475-019 Maia, se encontra inscrita no registo dos prestadores de serviços postais.
(…)»
Lisboa, 22 de julho de 2016.
Professor Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva
Vogal do Conselho de Administração
No uso da competência delegada pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos previstos na alínea j) do n.º 3 da Deliberação n.º 1856/2015, de 24 de setembro, publicada no D.R., 2.ª série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015.
