Averbamento n.º 2 - Declaração ICP-ANACOM - 14/2013 - SP
O texto da Declaração passa a ter a seguinte redação:
«A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril (Lei Postal), que a Bearing Services, S.A., doravante abreviadamente designada por BEARING SERVICES, matriculada sob o número 503 452 025, com sede na Rua João Mantas, n.º 1, 1.º frente, 2615-102 Alverca do Ribatejo, se encontra inscrita no registo dos prestadores de serviços postais.
(...)»
Lisboa, 22 de julho de 2016
Professor Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva
Vogal do Conselho de Administração
No uso da competência delegada pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos previstos na alínea j) do n.º 3 da Deliberação n.º 1856/2015, de 24 de setembro, publicada no D.R., 2.ª série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015.
