A ANACOM aprovou, por decisão de 14 de julho de 2016, o relatório da consulta pública sobre a implementação da posição comum do Grupo de Reguladores Europeus (ERG) sobre o serviço de voz sobre o protocolo Internet (VoIP) e sobre as condições de utilização de números geográficos, nómadas e móveis.
Foi também determinado iniciar um procedimento de elaboração de um Regulamento visando a fixação de regras de utilização de números geográficos e móveis em situação de nomadismo.
Consulte:
- Implementação da posição comum do ERG sobre o VoIP - aprovação do relatório da consulta e início de procedimento de elaboração de Regulamento https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1390752
- Início de procedimento de elaboração de Regulamento visando a fixação de regras de utilização de números geográficos e móveis em situação de nomadismo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1390762
