Análise dos mercados de acesso local grossista num local fixo e de acesso central grossista num local fixo para produtos de grande consumo - notificação à Comissão Europeia

Por decisão de 30 de junho de 2016, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE/BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos restantes Estados-Membros da União Europeia, sobre a análise dos mercados de acesso local grossista num local fixo (mercado 3a) e de acesso central grossista num local fixo para produtos de grande consumo (mercado 3b), que inclui a definição dos mercados do produto e mercados geográficos, a avaliação de poder de mercado significativo e a imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1379024 aprovado a 11 de fevereiro de 2016, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos o parecer da Autoridade da Concorrência e os contributos da Ar Telecom – Acessos e Redes de Telecomunicações, do Grupo APAX, da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, da NOS, SGPS (em nome das suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações) e da Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais.