Análise dos mercados de comunicações eletrónicas de elevada qualidade num local fixo (acesso e segmentos de trânsito) - notificação à Comissão Europeia

Por decisão de 30 de junho de 2016, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE/BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos restantes Estados-Membros da União Europeia, relativo à definição dos mercados de comunicações eletrónicas de elevada qualidade num local fixo, à avaliação de poder de mercado significativo e à imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares (mercado 4 da Recomendação 2014/710/UE e mercado 14 da Recomendação 2003/311/CE).

Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública e audiência prévia a que foi submetido o correspondente sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1380873, aprovado a 10 de março de 2016, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos o parecer da Autoridade da Concorrência e os contributos do Grupo APAX, da AR Telecom, da BICS Portugal, da MEO, da NOS SGPS (em nome das suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações) e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais.