Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Lei n.º 15/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388733, de 17 de junho, que reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366086, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).
