Por decisão de 2 de junho de 2016, a ANACOM aprovou o Regulamento para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS), nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro.
Foi igualmente aprovado o relatório consulta pública a que foi sujeito o respetivo projeto de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378601, aprovado a 4 de fevereiro de 2016, no âmbito da qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos da Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
