Modelo de cartão de identificação


ANACOM aprovou a 11 de fevereiro de 2016 o novo Download de ficheiro modelo de cartão de identificação (PDF 272 Kb) dos seus colaboradores mandatados para o desempenho de funções de fiscalização, os quais, quando no exercício dessas funções, são equiparados a agentes de autoridade e gozam das prerrogativas enunciadas no n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos da ANACOM. Também outras pessoas ou colaboradores de entidades mandatadas pela ANACOM para a realização ou acompanhamento de inspeções e auditorias devem ser portadores deste cartão.