Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
PINKHAIR - Unipessoal, Lda. - decisão de 24.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1386596
Serviços postais
CTT - Correios de Portugal S.A. - decisão de 24.03.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1387262
