Mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo (mercado 1) - consulta pública

Por decisão de 25 de maio de 2016, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo ao “mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo - definição do mercado relevante, avaliação de poder de mercado significativo (PMS), imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares”.

Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.

Na mesma data foi aprovado o relatório dos procedimentos de audiência prévia e de consulta pública aprovados por decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1279213 de 10 de julho de 2014 sobre este mesmo assunto.

Foi também aprovado o relatório de audiência prévia e de consulta pública sobre o modelo de custeio de terminação fixa, sendo que o respetivo projeto de decisão final apenas será aprovado para notificação à Comissão Europeia após conclusão dos procedimentos de consulta pública e de audiência prévia sobre a análise de mercado e em simultâneo com a aprovação do respetivo projeto de decisão final sobre essa análise.