Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação

Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviços postais

CTT - Correios de Portugal S.A. - decisão de 10.05.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1386421