A Comissão Europeia (CE) publicou um conjunto de princípios chave relativos às ferramentas de comparação de produtos e serviços, visando orientar os respetivos prestadores no sentido do cumprimento da legislação europeia relevante, nomeadamente a Diretiva das Práticas Comerciais Desleais. Esta Diretiva inclui atualmente uma secção aplicável às ferramentas de comparação que tenham um carácter comercial ou uma relação material com o comerciante (por exemplo, através de publicidade ou patrocínios).
O documento agora divulgado, que resulta do trabalho desenvolvido, desde 2012, pelo grupo Multi-Stakeholder Dialogue Comparison Tools, da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da CE, procura garantir, em particular, que as ferramentas de comparação cumprem com regras de transparência e facilidade de utilização, com o objetivo de ajudar os consumidores no processo de tomada de decisão perante as várias ofertas de produtos e serviços no mercado.
A ANACOM participou no trabalho do grupo da CE e integra a lista de entidades que apoiam a promoção e implementação destes princípios.
Mais informação:
- Commission proposes new e-commerce rules to help consumers and companies reap full benefit of Single Market http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-1887_en.htm?locale=en
- Key principles for Comparison Tools http://ec.europa.eu/consumers/consumer_rights/unfair-trade/comparison-tools/
- Comparison Tools and Third-Party Verification Schemes http://ec.europa.eu/consumers/consumer_evidence/market_studies/comparison_tools/index_en.htm
