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Revogação dos direitos de utilização dos indicativos de acesso e do registo atribuídos à Euro da Sorte para serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

Decisão de 25.05.2016 / Publicado em 02.06.2016

Por decisão de 25 de maio de 2016, a ANACOM determinou a revogação da atribuição dos indicativos de acesso “68954” e “68955”, bem como do registo n.º ICP-ANACOM 1/2015 SVA atribuído à Euro da Sorte, Lda. para o exercício da atividade de prestador dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, por incumprimento do estipulado por esta Autoridade na sua decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1381694 de 22 março de 2016.

Foi também determinada a revogação dos direitos de utilização dos indicativos de acesso “62964” e “62965” na sequência da revogação do registo de prestador da referida empresa.

Decisão final de 25.05.2016
(PDF 504 KB)

Deliberação final de revogação da atribuição do direito de utilização dos indicativos de acesso à Euro da Sorte, Lda. e do seu registo como prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

A. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=385991
B. Do sentido provável da decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=385992
C. Da audiência prévia escrita da interessadahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=385993
D. Da posição da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=385994
E. Conclusãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=385996