Governo lança consulta sobre o projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009

O Governo, através do Secretário de Estado das Infraestruturas, decidiu realizar uma consulta pública sobre o projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960, de 21 de maio, que estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.

Para tanto foi solicitada à ANACOM, a 11 de maio de 2016, a promoção desta consulta, no quadro das suas atribuições de coadjuvação ao Governo.

O projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, ora submetido a consulta, visa assegurar a transposição da Diretiva 2014/61/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1243192, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, aproveitando-se esta intervenção legislativa para introduzir alguns ajustamentos considerados importantes para alcançar os objetivos visados com este diploma.

Os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis, para se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. Os comentários devem ser enviados até dia 31 de maio de 2016, por correio eletrónico para o endereço dl-123-2009.rev@anacom.ptmailto:dl-123-2009.rev@anacom.pt¹. Eventuais elementos de natureza confidencial deverão ser devidamente identificados.

Dada a extensão do diploma submetido a consulta, por transparência e facilidade de identificação das alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 123/2009, em relação à versão em vigor, assinalam-se em track changes, na republicação do diploma, as modificações introduzidas.

Consulte:

• Consulta do Governo sobre projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1385521