Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviço de comunicações eletrónicas
Cabovisão - Televisão por Cabo, S.A. - decisão de 15.01.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1383302
Maritime Communications Partner AS - decisão de 01.02.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1383305
