Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- IP Telecom, Serviços de Telecomunicações, S.A. - decisão de 10.12.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1381171
- VERIZON PORTUGAL - Sociedade Unipessoal, Lda. - decisão de 16.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1381371