Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Deliberação n.º 111/2016, publicada a 3 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378738, que altera a alínea q) do n.º 4 da deliberação n.º 1856/2015, publicada a 6 de outubro, relativa à delegação de poderes do Conselho de Administração nos seus membros.
Portaria n.º 21/2016, de 9 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1378749, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos de 2014 da ANACOM e aprova a alteração do respetivo orçamento para 2016.
