Decisão relativa à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU a compensar relativos ao período 2010-2011 (CLSU aprovados em 2014) e a 2014 (período posterior à designação do PSU por concurso)
- 1. Âmbito e enquadramento legalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384751
- 2. Procedimento de lançamento das contribuiçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384752
- 3. Entidades sujeitas à obrigação de contribuir para o fundo de compensaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384753
- 4. Valor das contribuiçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384754
- 5. Conclusão e Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384755
Consulte:
- Relatório de audiência prévia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384750
- Comentários dos interessados https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=384765
Consulte ainda:
- Fundo de compensação - pagamento dos custos líquidos do serviço universal de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1374630