Início do procedimento de elaboração de Regulamento para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão

Por decisão de 23 de dezembro de 2015, a ANACOM aprovou o início do procedimento de elaboração de um Regulamento para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro. Foi também aprovada a publicitação do anúncio respetivo.