Fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas - identificação das entidades obrigadas a contribuir e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU (2010-2011 e 2014)

Por decisão de 17 de dezembro de 2015, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições referentes aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) a compensar, relativos ao período 2010-2011 (CLSU aprovados em 2014) e a 2014 (período posterior à designação dos prestadores de serviço universal por concurso).

Foi decido submeter este SPD a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, por um prazo de dez dias úteis para, querendo, se pronunciem por escrito.